Termos e Condições de Uso do produto IARI para Extração de Textos e Dados Estruturados de Matrículas de Imóveis

• 1. Aceitação dos Termos Ao utilizar a IARI (Inteligência Artificial do Registro de Imóveis), o usuário (Cartório) concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso. O uso da ferramenta está condicionado à aceitação destes termos.
• 2. Funcionalidade do Sistema A IARI disponibiliza ferramentas de extração automática de dados imobiliários, com uso de inteligência artificial, destinada exclusivamente às Serventias de Registro de Imóveis. A ferramenta conta com as seguintes funcionalidades:
  • • OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres): Transcrição de imagens das matrículas em texto (individual ou em lote).
  • • Speech to Text (Reconhecimento de Fala): Processo de converter palavras faladas em uma transcrição de texto.
  • • Extração dos Indicadores Real e Pessoal: A ferramenta realiza a extração dos dados mínimos necessários para cumprimento dos Provimentos nº 143/23 e nº 170/24 do CNJ, com possibilidade de aprovação dos indicadores (individual ou em lote).
  • • Download de Indicadores: Possibilidade de download dos dados extraídos para integração nos sistemas internos do cartório.
  • • Atualização automática dos indicadores: Os indicadores extraídos são enviados automaticamente para o Next Cloud Saas após a aprovação do oficial.
• 3. Responsabilidade pela Utilização Para acessar e utilizar a IARI, o Cartório deve atender aos seguintes requisitos:
  • • Imagens das matrículas armazenadas no Bucket ONR do cartório , em formato .TIF, via Next Cloud SaaS;
  • • Cadastro no Ofício Eletrônico para oficiais, escreventes e profissionais autorizados;
  • • Preenchimento obrigatório de diagnóstico inicial;
  • • Processo de setup realizado junto à equipe do ONR P, com prazo estimado de ativação em até 24 horas, podendo variar conforme volume;
  • • Cartórios com Web Service também podem utilizar a ferramenta sem necessidade de alteração no serviço atual, com possibilidade de download das informações extraídas.
• 4. Responsabilidade pela Verificação dos Dados Embora a IARI utilize algoritmos avançados de inteligência artificial para extração e transcrição de dados, a ferramenta não garante 100% de acuracidade. O Cartório usuário é responsável pela revisão, verificação e aprovação final de todos os dados extraídos ou transcritos pela ferramenta. A exatidão e conformidade legal das informações extraídas são de total responsabilidade do Oficial de Registro ou seu Substituto.
• 5. Licença de Uso O ONR concede ao usuário Cartório uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o produto digital IARI conforme os presentes Termos. O Cartório não poderá:
  • • Modificar, copiar ou criar obras derivadas com base no produto digital.
  • • Distribuir, licenciar, alugar, vender ou explorar comercialmente o produto digital sem permissão expressa.
  • • Utilizar a ferramenta para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
• 6. Isenção de Responsabilidade do Desenvolvedor A IARI é fornecida sem garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a precisão, completude ou adequação das informações extraídas. O ONR não se responsabiliza por quaisquer danos legais, financeiros ou operacionais decorrentes do uso da ferramenta ou dos dados extraídos.
• 7. Revisão e Aprovação Obrigatória Os dados extraídos ou transcritos pela IARI para fins legais ou administrativos só podem ser utilizados após revisão e aprovação pelo Oficial de Registro. A responsabilidade pela utilização das informações geradas e pela aprovação dos indicadores é exclusivamente do Cartório.
• 8. Limitações de Uso A IARI deve ser utilizada exclusivamente para fins relacionados à atividade do Cartório, especialmente para o cumprimento das exigências dos Provimentos nº 143/23 e nº 170/24. Qualquer uso da ferramenta fora desse escopo será considerado indevido.
• 9. Propriedade Intelectual Todo o conteúdo da IARI, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens, e software, é de propriedade exclusiva do ONR e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.
• 10. Atualizações e Modificações O ONR se reserva o direito de modificar a IARI a qualquer momento, sem aviso prévio. Da mesma forma, estes Termos e Condições podem ser revisados periodicamente. O uso contínuo da ferramenta após a revisão dos Termos será considerado como aceitação das modificações.
• 11. Limitação de Responsabilidade Em nenhum caso o ONR será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais relacionados ao uso ou incapacidade de uso da IARI.
• 12. Custos Operacionais O desenvolvimento e manutenção da IARI são financiados pelo FIC SREI. Contudo, os Cartórios não contemplados pelo Programa de Inclusão Digital (PID) deverão arcar com os custos operacionais de processamento de dados pela Inteligência Artificial, estimados entre R$ 0,05 a R$ 0,10 por página de matrícula. A forma de repasse será definida posteriormente.
• 13. Lei Aplicável Este Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada ao uso da IARI deverá ser resolvida no foro da comarca onde o Cartório está localizado. Última atualização: 18/03/2025